Portal da Transparência

Norma de Regulamentação da Lei nº 14.129/2021
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Última atualização realizada em: 14/05/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
519/2025 DECRETO MUNICIPAL Nº 519/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025.	28/04/2025	Governo Digital	Norma de Regulamentação da Lei nº 14.129/2021	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO MUNICIPAL, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BAYEUX-PB, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar

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