Portal da Transparência

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Última atualização realizada em: 13/05/2025 às 12:41

Nº	Data	Situação	Assunto	Anexo(s)
1.033	29/12/2006	Vigente	Dispõe sobre a criação do Cheque Social, estabelece os seus requisitos e dá outras providências.	Visualizar
1.295	24/07/2007	Vigente	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO DE ÁRVORES POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS MOTORIZADOS NOVOS, NO MUNICÍPIO DE BAYEUX.	Visualizar

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