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Lei Complementar

Legislação

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Última atualização realizada em: 16/07/2025
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
20-2025
26/02/2025

Legislação

Lei Complementar Dispõe sobre a adequação dos vencimentos do quadro do magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Visualizar
20-2025
26/02/2025

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Lei Complementar Dispõe sobre a adequação dos vencimentos do quadro do magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Visualizar
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