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Última atualização realizada em: 23/10/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
518/2025 DECRETO MUNICIPAL Nº 518/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025.	28/04/2025	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, QUE TRATA DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar

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