Publicado em: 19/11/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
ESTADO DA PARAÍBA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO MUNICIPAL N° 92/2020
Estabelece a necessidade de apresentação de documentação para nomeação de comissionados no Município de Bayeux/PB.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública, quando da contratação direta, deve agir de forma eficiente para se alcançar o interesse público primário;
CONSIDERANDO que a nomeação de pessoal em cargo comissionado é uma exceção à regra de ingresso no serviço público, e que deve primar pela segurança e interesse público;
CONSIDERANDO que a inserção do servidor nomeado em sistema interfere nas informações enviadas para os órgãos oficiais de fiscalização, tais como Tribunais de Contas, Ministério da Economia e Receita Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinado que qualquer pessoa indicada para exercer cargo em comissão e para obter contrato por excepcional interesse público junto ao Município de Bayeux/PB deverá apresentar, antes da sua nomeação e antes da sua contratação, os seguintes documentos:
Documento de Identidade
CPF
Comprovante de Residência
PIS/PASEP
Carteira de Trabalho e Previdência Social
Título Eleitoral
Carteira de Reservista (se homem)
Certidão de Antecedentes Criminais
Comprovante de Nível de Escolaridade
Art. 2º Quando o cargo assim exigir, deverá ser apresentado, também antes da nomeação, documento comprobatório de aptidão para o exercício da função.
Art. 3º Nos termos da Lei nº 13.726 de 8 de outubro de 2018, não sendo apresentado o documento original, as cópias deverão ser autenticadas em cartório.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Bayeux, Paraíba, 19 de novembro de 2020.
