Publicado em: 01/02/2022
DECRETO Nº 228/2022, 1º DE FEVEREIRO DE 2022
ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO À EPIDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, VETOR DA COVID-19 (SARS-COV2), NO MUNICÍPIO DE BAYEUX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Constitucional do Município de Bayeux - PB, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 45 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis, e ainda,
CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo novo coronavírus (vetor da COVID-19), nos termos do Decreto Federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, bem como o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e o Decreto Estadual nº 42.229, de 31 de janeiro de 2022, prorrogando a declaração da situação de pandemia e dispondo sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo novo coronavírus, anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 40.122, de 13 de março de 2020, que decretou Situação de Emergência no Estado da Paraíba, ante o contexto de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional decretado pelo Ministério da Saúde e a declaração de pandemia de infecção humana pelo novo coronavírus, definida pela Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO que já foram detectadas, nos casos notificados no Estado, "cepas" do vírus com maior poder de contágio e propagação, o que reforça ainda mais a necessidade de toda população utilizar máscaras, manter o distanciamento social, higienizar as mãos e se vacinar contra a COVID-19;
