Publicado em: 05/02/2024
DECRETO Nº 425/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o que dispõe o §1°, do Inciso II, do art. 8º da Lei Municipal nº 1.771/2023, que trata da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado a atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
02.120 SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
13.392.3045.2081 MANUTENÇÃO E DIFUSÃO DAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS-CULTURAIS DE BAYEUX
3390.39.99.2715.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FISCAL: R$ 80.000,00
Total da Atividade: R$ 80.000,00
Total Geral: R$ 80.000,00
Art. 2º Constituem recursos para a abertura do Crédito de que trata o artigo anterior, o superávit financeiro, na forma definida pelo §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
