Publicado em: 21/03/2024
PORTARIA Nº 0306/2024
Bayeux-PB
A Prefeita Constitucional de Bayeux, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 37, Incisos I e II da Constituição Federal, art. 45, inciso II e VI, da Lei Orgânica do Município e demais Leis Municipais pertinentes ao funcionalismo público municipal da cidade de Bayeux,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS do Município de Bayeux, para proceder às avaliações de imóveis urbanos localizados no Município de Bayeux, para fim de futuras aquisições e/ou locações, em atendimento às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, composta pelos seguintes membros:
WALTER PROCÓPIO DE ALMEIDA - PRESIDENTE
RENATO MELO UCHOA NETO - MEMBRO
RENAN MOURA RAMALHO - MEMBRO
Art. 2º A Comissão desempenhará um papel fundamental na verificação e avaliação de propriedades para diversos fins. Sua função básica é garantir a precisão e imparcialidade na determinação do valor de mercado de um imóvel, seguindo critérios técnicos e legais.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
