Publicado em: 05/06/2024
Portaria nº 413/2024
Bayeux-PB, 05 de junho de 2024.
A Prefeita Constitucional de Bayeux, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 37, Incisos I e II da Constituição Federal, art. 45, inciso II e VI, da Lei Orgânica do Município e demais Leis Municipais pertinentes ao funcionalismo público municipal da cidade de Bayeux.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.325/2022 que trata do rateio dos profissionais beneficiados que laboraram no Município pelo período de 2003 a 2006;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.701/2022 que trata do rateio dos recursos extraordinários repassados pela União para o Município de Bayeux em decorrência de decisão Judicial nº 0004790-11.2008.4.05.8200 por força do precatório nº 0342451-53.2021.4.05.8200;
CONSIDERANDO o Decreto nº 307 de 01 de fevereiro de 2023 que instituiu Comissão Especial do Precatório FUNDEF.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros do Poder Executivo e representante da entidade de classe dos trabalhadores do Município de Bayeux - SINTRAMB, para compor a Comissão Especial do Precatório FUNDEF, conforme segue:
(Os nomes dos membros e suas respectivas funções podem ser incluídos aqui, caso fornecidos.)
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
