Publicado em: 08/02/2023
PORTARIA Nº 102/2023
Bayeux, 08 de fevereiro de 2023.
A Prefeita Municipal de Bayeux, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos I e II da Constituição Federal, e do Artigo 45, inciso II e VI, da Lei Orgânica do Município e demais Leis Municipais pertinentes ao funcionalismo público municipal da cidade de Bayeux.
Considerando o artigo 13, inciso II da Lei Federal nº 13.022/2014, que trata sobre o controle externo da Guarda Civil Municipal;
Considerando o artigo 106 da Lei Municipal Complementar nº 04/2018, que criou o cargo de Ouvidor da Guarda Civil Municipal com mandato de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período;
Considerando a Portaria nº 496/2021, que nomeou o Ouvidor da Guarda Civil Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar por mais 02 (dois) anos o mandato do Ouvidor da Guarda Civil Municipal de Bayeux GCM LUCIANO ARAGÃO DIAS, matrícula nº 2107553.
Parágrafo único. O presente ato prorroga os efeitos da Portaria nº 496/2021, datada de 27 de fevereiro de 2021.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
