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BAYEUX - PB

Portaria nº 09/2023

Publicado em: 10/04/2023


PORTARIA Nº 09/2023

O Comandante da Guarda Civil Municipal de Bayeux, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 48, inciso XI da Lei Complementar Municipal nº 04/2018, bem como o artigo 1º, parágrafo único, artigo 8º da Lei Municipal nº 993 de 05 de abril de 2006, combinada com a Lei Municipal nº 999/2006,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Corregedor da Guarda Civil Municipal, para a abertura de sindicância, com a finalidade de apurar fatos ocorridos na data de 09 de março de 2023, conforme Memorando nº 009/2023 do SUBCOMANDO, datado de 23 de março de 2023, sobre possível transgressão à Lei nº 10.826/2003.

Art. 2º O prazo de conclusão será de 30 dias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Bayeux, 10 de abril de 2023.

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Disponível em:
https://transparencia.bayeux.pb.gov.br/app/pb/bayeux/1/quadro-de-avisos/301
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