Publicado em: 27/06/2023
Portaria nº 0331/2023
Bayeux-PB, 27 de julho de 2023
A Prefeita Municipal de Bayeux, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 37, incisos I e II da Constituição Federal, e pelo Artigo 45, incisos II e VI, da Lei Orgânica do Município e demais Leis Municipais pertinentes ao funcionalismo público municipal da cidade de Bayeux,
Considerando a sentença judicial no mandado de segurança nº 0802385-71.2020.8.15.0751,
RESOLVE:
Art. 1° Exonerar Carlos Alexandre Marques Barreto do cargo de provimento em comissão responsável pela 1ª Inspetoria da Guarda Civil Municipal do Município de Bayeux.
Art. 2° Compete à autoridade, antes de efetivar a posse, exigir os documentos indicados na Lei Orgânica do Município.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
