Publicado em: 13/08/2024
PORTARIA Nº 10/2024
Bayeux-PB, 13 de agosto de 2024.
O Comandante da Guarda Civil Municipal de Bayeux, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 48, inciso XI da Lei Complementar Municipal nº 04/2018, bem como o artigo 1º, parágrafo único, artigo 8º da Lei Municipal nº 993 de 05 de abril de 2006, combinada com a Lei Municipal 999/2006.
Considerando o disposto nos artigos 265, da Lei Municipal nº 334/1983 e artigo 14, parágrafo único do Decreto Municipal nº 22/2019;
Considerando o Memorando nº 021/2024 - Corregedoria, datado de 13 de agosto de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar o prazo da sindicância nº 002/2024, através da Portaria nº 11/05/2024, no âmbito da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Bayeux, com a finalidade de apurar fatos ocorridos em 19 de janeiro de 2024, envolvendo o servidor GCM de 2º Inspetor José Diniz de Souza, Matrícula nº 8616-9, pelos indícios de inobservância e descumprimento do que consta no artigo 19, § 2º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 281/2019 (Código de Ética), bem como possível incorrência no que diz o artigo 319 do Código Penal Brasileiro.
Art. 2º - O prazo de prorrogação é de 30 (trinta) dias, conforme prevê o artigo 14, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 22/2019.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
