Publicado em: 01/03/2023
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.714/2023
Bayeux, 01 de março de 2023
(Projeto de Lei Nº 84/2022 – Ver. Magno Gonçalo)
Denomina de Professora Erenice da Silva Fideles a Rua Projetada 111, sem denominação oficial, localizada no bairro Mário Andreazza, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 45, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bayeux aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Professora Erenice da Silva Fideles a Rua Projetada 111, ainda sem denominação oficial, localizada no bairro Mário Andreazza, neste Município.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal determinará ao setor competente que proceda com o cadastramento do logradouro público e a afixação da placa contendo o nome constante no caput do artigo anterior e o respectivo número do Código de Endereçamento Postal.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal, por intermédio do setor competente, comunicar às empresas concessionárias de água, energia, telefonia fixa e móvel, bem como aos Correios, sobre a denominação e oficialização da Rua Professora Erenice da Silva Fideles, de que trata a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Bayeux, 01 de março de 2023.
