Publicado em: 08/07/2024
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
SECRETARIA DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
COMANDO
PORTARIA Nº 05/2024
O Comandante da Guarda Civil Municipal de Bayeux, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 48, inciso XI, da Lei Complementar Municipal nº 04/2018, bem como pelo artigo 1º, parágrafo único, e artigo 8º da Lei Municipal nº 993, de 05 de abril de 2006, combinada com a Lei Municipal nº 999/2006,
CONSIDERANDO o Termo de Declaração do servidor GCM 1ª Classe Victor dos Santos Quirino, Matrícula nº 2107544, datado de 23 de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO o Memorando nº 25/2024 - CMDO, datado de 06 de maio de 2024;
CONSIDERANDO o Memorando nº 013/2024 - CORREGEDORIA, datado de 19 de junho de 2024 e protocolado neste Comando na data de 01 de julho de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Corregedor da Guarda Civil Municipal de Bayeux para apurar os fatos ocorridos em 19 de janeiro de 2024, envolvendo o servidor GCM de 2º Inspetor responsável pela 1ª Inspetoria, JOSÉ PINIZ DE SOUZA, matrícula nº 8616-9, pelos indícios de inobservância e descumprimento do que consta no artigo 19, § 2º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 28/2019 (Código de Ética), bem como possível incorrência no que dispõe o artigo 319 do Código Penal Brasileiro.
Art. 2º O prazo para conclusão será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme prevê o artigo 14, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 22/2019.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Bayeux, 08 de julho de 2024.
