Publicado em: 13/05/2021
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
Portaria nº 0977/2021
Bayeux-PB, 13 de maio de 2021.
A Prefeita Constitucional de Bayeux, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos arts. 37, Incisos I e II da Constituição Federal, art. 45, incisos II e VI, da Lei Orgânica do Município e demais Leis Municipais pertinentes ao funcionalismo público municipal da cidade de Bayeux.
RESOLVE:
Art. 1º Fica disposta a cessão do Servidor Público Municipal RINGSON GRAY MONTEIRO DE TOLEDO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Matrícula nº 2107092, de Regime Estatutário da Secretaria de Saúde do Município de Bayeux, para o Município de Lucena, ambos no Estado da Paraíba, para que o mesmo seja nomeado no cargo de provimento em comissão de Subprocurador do Município de Lucena/PB, conforme ofício anexo a ser publicado junto a esta portaria.
Art. 2º Friso que o ônus será do Município solicitante, que neste caso será o Município de Lucena/PB, não ficando nenhum ônus para o Município cedente, no presente caso o Município de Bayeux/PB.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 15 de abril de 2021, com prazo de validade indeterminado.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
