Publicado em: 12/06/2024
PORTARIA Nº 0425/2024
Bayeux-PB, 12 de junho de 2024.
A Prefeita Constitucional de Bayeux, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, Incisos I e II da Constituição Federal, Art. 45, Incisos II e VI da Lei Orgânica do Município, e demais leis municipais pertinentes ao funcionalismo público municipal da cidade de Bayeux,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear MARCELO BARBOSA DE LIMA para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE SETOR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO da Secretaria de Fazenda do Município de Bayeux.
Art. 2º Compete à autoridade, antes de efetivar a posse, exigir os documentos indicados na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único: Caso seja provado que informações exigidas foram omitidas, o ato da posse será considerado nulo.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
