Publicado em: 18/11/2022
DECRETO MUNICIPAL Nº 283/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Bayeux, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 45, Inciso IV da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado que o expediente nas repartições públicas do município de Bayeux será das 07h00 às 13h00, de forma ininterrupta.
Parágrafo Único: O "caput" deste artigo não se aplica à Secretaria de Saúde, que possui horário próprio para Hospital, Maternidade, PSF, UPA e Policlínicas, e também à Secretaria de Segurança e ao DMTRAN, que atuam em rondas e sistemas de escala e plantão.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Bayeux-PB, 18 de novembro de 2022.
