Publicado em: 19/10/2023
DECRETO Nº 1.386/2023
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
GABINETE DA PREFEITA
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o que dispõe o art. 78 da Lei Municipal nº 1.700/2022 (LDO), combinado com a Lei Municipal nº 1.754/2023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de elementos e fontes dos recursos de Emendas Parlamentares no Orçamento Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 98.000,00 (Noventa e Oito Mil Reais), destinado a atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
02.151 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.3025.2254 - Execução de Serviços da Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Incremento Temporário MAC
3390.30.99.1600.3120 - Material de Consumo Seguridade → R$ 98.000,00
Total da Atividade: R$ 98.000,00
Total Geral: R$ 98.000,00
Art. 2º Constituem recursos para a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto a anulação parcial de dotações consignadas no Orçamento vigente, no valor de R$ 98.000,00 (Noventa e Oito Mil Reais), nos termos previstos no art. 39 da Lei Municipal nº 1.754/2023, conforme segue:
02.151 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.3025.2254 - Execução de Serviços da Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Incremento Temporário MAC
3390.39.99.1600.3120 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Seguridade → R$ 98.000,00
Total da Atividade: R$ 98.000,00
Total Geral: R$ 98.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Bayeux-PB, 19 de outubro de 2023.
