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Decreto nº 395/2023

Publicado em: 20/11/2023

DECRETO Nº 395, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL O INSTITUTO NACIONAL DE GESTÃO DE SAÚDE.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 22, § 8º, inciso II, da Constituição do Estado da Paraíba, e pelo Art. 45, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Bayeux;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Municipal nº 1.358/2014, que institui o Programa de Gestão Pactuada e dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais;

CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.358/2014;

CONSIDERANDO o requerimento formalizado pelo Instituto Nacional de Gestão de Saúde, CNPJ nº 03.028.642/0001-97;

DECRETA:

Art. 1º

Fica qualificado como Organização Social o Instituto Nacional de Gestão de Saúde, inscrito no CNPJ nº 03.028.642/0001-97.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Bayeux, 20 de novembro de 2023.

LUCIENE GOMES DE LIMA
Prefeita Constitucional

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