Publicado em: 01/09/2021
GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00063/2021 – PMBEX
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00113/2021 – PMBEX
O MUNICÍPIO DE BAYEUX, ESTADO DA PARAÍBA, por meio de sua prefeita constitucional, no uso de suas atribuições legais, com base nas informações constantes na DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00063/2021 – PMBEX, regida pelo PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00113/2021 – PMBEX, embasado na justificativa técnica, no projeto básico e nos demais anexos apresentados pela Secretaria de Infraestrutura, bem como no parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município, e em cumprimento ao Art. 24, Inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, RATIFICO E ADJUDICO o procedimento de dispensa de licitação, EM CARÁTER EMERGENCIAL, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE BAYEUX-PB, conforme especificações técnicas contidas no projeto básico e seus anexos, em favor da empresa LIMPMAX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ 10.557.524/0001-31, pelo valor estimado mensal de R$ 818.026,62 (oitocentos e dezoito mil, vinte e seis reais e sessenta e dois centavos) e pelo valor estimado total de R$ 3.272.106,48 (três milhões, duzentos e setenta e dois mil, cento e seis reais e quarenta e oito centavos), durante o período de 120 (cento e vinte) dias, a ser pago em parcelas, cujos desembolsos serão determinados conforme os serviços executados.
Diante disso, fica convocada a empresa proponente para a assinatura do instrumento de contrato, nos termos do Art. 64, caput, do citado diploma legal.
Bayeux - PB, 01 de setembro de 2021.
