PORTARIA Nº 27/2024
Publicado em: 02/12/2024
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
SECRETARIA DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
COMANDO
PORTARIA Nº 27/2024
O Comandante da Guarda Civil Municipal de Bayeux, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 48, inciso XI, da Lei Complementar Municipal nº 041/2018, bem como pelo artigo 1º, parágrafo único, e artigo 8º da Lei Municipal nº 993, de 05 de abril de 2006, combinada com a Lei Municipal nº 999/2006.
Considerando o Memorando nº 038/2024 – CORREGEDORIA, datado de 29 de novembro de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º – Prorrogar o prazo da Sindicância Administrativa nº 006/2024, através da Portaria nº 23/2024, publicada no Diário Oficial na data de 04 de novembro de 2024, com a finalidade de apurar fatos ocorridos no plantão do dia 19 de outubro de 2024, envolvendo o servidor GCM 1ª Classe DOMÉLIO JOSÉ ALVES TEÓFILO, Matrícula nº 210755, pelos indícios de inobservância e descumprimento do artigo 19, §2º, inciso V, do Decreto Municipal nº 28/2019.
Art. 2º – O prazo de prorrogação é de 30 (trinta) dias, conforme prevê o artigo 14, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 22/2019.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Bayeux, 02 de dezembro de 2024.
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