Publicado em: 03/01/2022
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
O Prefeito Constitucional de Bayeux, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal, artigo 45, incisos II e VI, da Lei Orgânica do Município, e demais leis municipais que regulamentam o funcionalismo público municipal da cidade de Bayeux.
RESOLVE:
Parágrafo único – Caso sejam constatadas informações inverídicas nos documentos apresentados pelo nomeado, o ato de posse será considerado nulo.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.