Publicado em: 22/09/2023
PORTARIA Nº 0348/2023
Bayeux-PB, 22 de setembro de 2023.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE BAYEUX, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 37, incisos I e II da Constituição Federal, art. 45, incisos II e VI da Lei Orgânica do Município e demais leis municipais pertinentes ao funcionalismo público municipal da cidade de Bayeux,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a cessão do servidor LEONARDO BATISTA LUNA, matrícula nº 2107138, atualmente lotado na Secretaria de Infraestrutura deste Município, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE-TÉCNICO III, Código FC-3, na Seção de Administração Predial e Engenharia da Seccional da Paraíba do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Art. 2º Esta cessão ocorrerá com ônus para a Prefeitura de Bayeux, referente à remuneração do cargo efetivo do mencionado servidor, conforme solicitado no Ofício nº 772/2023, sendo as despesas correspondentes ressarcidas posteriormente pela Seccional da Paraíba do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Administração responsável por adotar as providências necessárias para o efetivo cumprimento desta Portaria.
Art. 4º A Seccional da Paraíba do Tribunal Regional Federal da 5ª Região fica ciente das condições estabelecidas nesta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
PREFEITA CONSTITUCIONAL DE BAYEUX
