Publicado em: 25/01/2023
PORTARIA Nº 0030/2023
Bayeux-PB, 25 de janeiro de 2023.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE BAYEUX, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 37, incisos I e II da Constituição Federal, art. 45, incisos II e VI da Lei Orgânica do Município e demais leis municipais pertinentes ao funcionalismo público municipal da cidade de Bayeux,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear DANILO DA SILVA SANTOS, representante da Secretaria Municipal de Segurança e Proteção Social; ERIC KENNEDY DO NASCIMENTO SILVA, representante da Procuradoria Geral do Município; ZADES LIRA RIBEIRO FILHO, representante do Poder Executivo Municipal, para a comissão de AVALIAÇÃO PARA FINS DE ANÁLISE SOBRE A ANTIGUIDADE DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BAYEUX.
Art. 2º Compete à autoridade, antes de efetivar a posse, exigir os documentos indicados na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único: Provado que foram omitidas informações indicadas neste artigo, o ato da posse será nulo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
