Publicado em: 22/01/2024
PORTARIA Nº 0240/2024
Bayeux – PB, 22 de janeiro de 2024
A Prefeita Constitucional de Bayeux, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, incisos I e II, da Constituição Federal, pelo art. 45, incisos II e VI, da Lei Orgânica do Município, e demais leis municipais pertinentes ao funcionalismo público municipal da cidade de Bayeux,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear DAYURI STEFANI DA SILVA SANTOS para o cargo de provimento em comissão de Coordenadora da Assessoria Jurídica do PROCON do Município de Bayeux.
Art. 2º Compete à autoridade, antes de efetivar a posse, exigir os documentos indicados na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único: Provado que foram omitidas informações indicadas neste artigo, o ato da posse será nulo.
Art. 3º Esta Portaria retroage seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
