Publicado em: 27/02/2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.702, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
(Projeto de Lei nº 3112/2022 – De autoria do Vereador Hennequel Galdino da Silva)
Denomina de Rua Paraíba o logradouro público Via Local 11, ainda sem denominação oficial, localizado no Conjunto Mariz, no bairro Comercial Norte.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DOS §§ 3º E 7º DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica denominada de Rua Paraíba a Via Local 11, no Conjunto Mariz, localizada no bairro Comercial Norte, no Município de Bayeux.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal determinará ao setor competente que proceda com o cadastramento da rua oficializada e a afixação da placa contendo o nome constante no caput do artigo anterior, bem como o respectivo número do código de endereçamento postal.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal, por intermédio do setor competente, comunicar às empresas concessionárias de água, energia, telefonia fixa e móvel, e aos Correios e Telégrafos, sobre a denominação e oficialização da Rua Paraíba, objeto da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Bayeux, em 27 de fevereiro de 2023.
