Publicado em: 29/05/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.798/2024
Bayeux, 29 de maio de 2024
(Projeto de Lei Nº 11/2024 – Ver. Dani Dantas)
Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos de homens que já foram condenados por crime de violência sexual e estabelece a suspensão imediata de servidores públicos efetivos acusados de tais crimes até a conclusão das investigações.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 45, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bayeux aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º (VETADO).
Art. 2º Os homens que já são servidores públicos efetivos e que venham a cometer crimes de violência sexual ficarão afastados de suas funções até a conclusão das investigações e julgamento.
Parágrafo único. O afastamento previsto no caput deste artigo será efetivado sem prejuízo da remuneração, cessando em caso de condenação transitada em julgado, momento em que o servidor perderá, em definitivo, o cargo público.
Art. 3º O afastamento previsto nesta lei não exime o acusado da responsabilidade penal e civil decorrente de suas ações.
Art. 4º Fica garantida a integridade física do investigado, conforme o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal e o art. 40 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
Art. 5º Fica assegurado à vítima o total apoio do Poder Executivo, por meio das redes de proteção existentes no município, nos moldes previstos na Lei do Minuto Seguinte (Lei Federal nº 12.845/2013).
Art. 6º O Poder Executivo, em conjunto com todos os órgãos que compõem a Administração Pública, promoverá campanhas de conscientização sobre a importância da denúncia, prevenção e combate a todos os tipos de violência sexual, visando criar um ambiente de trabalho seguro e respeitoso para todos.
Art. 7º O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos cabíveis para a efetivação das vedações e afastamentos previstos nesta lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Bayeux, 29 de maio de 2024.
