Publicado em: 04/02/2021
PORTARIA Nº 0001/2021
Dispõe sobre a instauração de Procedimento Administrativo para implementar e acompanhar o Plano de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 no Município de Bayeux/PB no ano de 2021.
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Bayeux/PB, considerando a necessidade de acompanhar a implementação e efetivação do Plano de Imunização da Vacinação contra a COVID-19 no Município de Bayeux, RESOLVE:
Art. 1º A presente Portaria regulamenta a instauração de Procedimento Administrativo cujo objeto é a elaboração e o acompanhamento do Plano de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 no Município de Bayeux, Paraíba.
Art. 2º O Procedimento Administrativo será registrado por meio de portaria e, ato contínuo, encaminhado e autuado junto à Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde de Bayeux/PB.
Art. 3º Designa a Coordenação de Vigilância em Saúde do Município de Bayeux/PB, Setor de Imunização, para elaborar o Plano de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 a ser implementado no Município de Bayeux/PB, em conformidade com o Estado de Vacinação Estadual e o Informe Técnico emitido pelo Estado da Paraíba.
Art. 4º A Coordenação de Vigilância em Saúde do Município de Bayeux/PB, Setor de Imunização, expedirá um Termo de Entrega e Responsabilidade para as unidades públicas que farão a aplicação da vacina, observando a ordem dos grupos prioritários. Cópias dos referidos termos deverão ser anexadas ao processo administrativo.
Art. 5º As informações prestadas no Termo de Entrega e Responsabilidade serão de inteira responsabilidade do servidor da Coordenação de Vigilância em Saúde do Município de Bayeux/PB, Setor de Imunização.
Art. 6º A Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde atuará na legalidade e será responsável pelo acompanhamento da tramitação do presente Procedimento Administrativo.
Art. 7º Fica determinado que a Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde expedirá ofício ao Ministério Público Estadual, solicitando a instauração de Procedimento Administrativo junto ao órgão ministerial para acompanhar o cumprimento do Plano de Vacinação no Município de Bayeux. Caso haja tramitação de algum procedimento com o mesmo objeto, deverá ser solicitada a devida habilitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bayeux/PB. A finalidade principal é observar os princípios da legalidade, transparência, segurança jurídica e eficiência nos atos administrativos adotados pela Secretaria Municipal de Saúde de Bayeux/PB, especialmente no enfrentamento da COVID-19.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde de Bayeux/PB deverá encaminhar os meios necessários para o pleno atendimento ao Plano de Operacionalização da Vacinação elaborado pela Coordenação de Vigilância em Saúde do Município, primando pela urbanidade e respeito, sempre cumprindo o cronograma estabelecido.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 14 de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.
Publique-se.
