Publicado em: 05/02/2024
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 425/2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto no §1º do inciso II do art. 8º da Lei Municipal nº 1.771/2023, que trata da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024,
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado a atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
02.120 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
13.392.3045.2081 - MANUTENÇÃO E DIFUSÃO DAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS-CULTURAIS DE BAYEUX
3390.39.99.2715.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL DA ATIVIDADE: R$ 80.000,00
TOTAL GERAL: R$ 80.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior o superávit financeiro, na forma definida pelo §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bayeux, PB, 05 de fevereiro de 2024.
