Publicado em: 02/06/2022
Bayeux, 02 de junho de 2022
(Projeto de Lei nº 31/2021 – Poder Executivo)
Referenda previsões da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, relativas ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de Bayeux, Estado da Paraíba – IPAM.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 45, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bayeux aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, ficam referendadas integralmente:
I – a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
II – as revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Bayeux – PB, 02 de junho de 2022.
