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Última atualização realizada em: 14/05/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
1.033	29/12/2006	Legislação	Leis	Dispõe sobre a criação do Cheque Social, estabelece os seus requisitos e dá outras providências.	Visualizar
1.295	24/07/2007	Legislação	Leis	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO DE ÁRVORES POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS MOTORIZADOS NOVOS, NO MUNICÍPIO DE BAYEUX.	Visualizar

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